A presença do advogado é extremamente importante para dar segurança às partes que optam pela conciliação.​

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Os quase 100 milhões de processos em tramitação no país dão conta de que são necessárias medidas urgentes para dar mais celeridade à tramitação e à solução dos conflitos no Judiciário que envolvem a sociedade brasileira tanto para as causas que já estejam em andamento quanto para as que estão em fase inicial. Alguns mecanismos vêm sendo adotados, principalmente com a chegada do novo Código de Processo Civil que prevê em seu artigo terceiro a conciliação como método a ser estimulado pelos atores envolvidos nas disputas judiciais. Um dos questionamentos que surge quando as partes chegam a acordo para resolver mais rapidamente o litígio por meio da conciliação pode esbarrar na segurança jurídica. Alguns meios, como as audiências realizadas nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), não exigem a presença obrigatória de advogado, dificultando desta forma o entendimento das partes, o que pode levar, futuramente, a um pedido de anulação do título judicial. Por conta dessa falha no procedimento que passou a ser adotado pelos tribunais de todo o país, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem trabalhando para tornar indispensável a participação do profissional do Direito no processo. “Durante a sessão para resolver os conflitos na Justi-ça, é imperativo o conhecimento das leis para ajudar a sociedade a chegar a uma solução adequada para todos. E somente o advogado pode instruir as partes nos processos levados ao Judiciário”, defende o presidente da entidade, Marcos da Costa. O dirigente da Seção São Paulo da Ordem explica que a instituição tem procurado os melhores caminhos para resolver o problema causado pela falta do advogado nos acordos firmados. Um deles, inclusive, no campo da legislação. Há um projeto de lei neste sentido que está em tramitação no Congresso Nacional. Com DNA da Ordem paulista, o PL é de autoria do advogado e deputado federal José Mentor. Ele altera o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994) e dispõe sobre a obrigatoriedade da participação do causídico na solução consensual de conflitos. Esse projeto, de número 5511/2016 na Câmara Federal, justifica que os novos mecanismos não podem
afrontar direitos fundamentais de acesso à Justiça. “O cidadão tem direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa”,
diz. Tais prerrogativas,inclusive, estão asseguradas pela indispensabilidade conferida pelo artigo 133 da Constituição Federal, que torna o advogado indispensável à administração da Justiça. “A Carta Maior deixa claro que esses direitos devem ser garantidos por intermédio de um advogado”, enfatiza o parlamentar. OAB - Jornal do Advogado Ano XLII - Nº 418

PACTO CONTRA A CORRUPÇÃO

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“Estourar o Brasil da malandragem e da corrupção é meta que parece impossível, mas reduzir seu tamanho é dever inarredável dos homens públicos e da sociedade organizada”
A ​descoberta do maior e mais complexo sistema de corrupção do mundo e ainda não totalmente desvendado acendeu luzes amarelas no caminho de usurpadores do dinheiro do povo brasileiro. Com o mensalão e o petrolão, os brasileiros viram ser possível conter boa parte da corrupção que se pratica contra a Nação. Como se sabe, na administração pública, tem sido comum que autoridades subordinem seus papéis a demandas pessoais. O DNA das 15 capitanias hereditárias em que o Brasil foi dividido está hoje presente nas 27 unidades federativas e nos 35 partidos políticos – 23 com representação no Congresso Nacional. A operação Lava Jato tem levantado o véu da promiscuidade entre o público e o privado e descoberto o tamanho do rombo nos cofres públicos. Ante essa moldura, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, apresenta uma proposta ao país: promover um pacto empresarial pela ética em todos os níveis de tomada de decisão. Um acordo que comece pela recusa de empresas a quaisquer ilícitos. Leis contra a corrupção não faltam no país; afinal, se aplicadas e cumpridas todas elas, não haveria um só corrupto à solta. O compromisso empresarial com o cumprimento das legislações significaria não uma retomada, mas o início de uma caminhada para um Brasil mais ético, a merecer a admiração e o respeito de todas as nações civilizadas do planeta. As riquezas seriam aproveitadas em favor do bem comum, e não para locupletar o
bolso dos espertos. E aí, sim, começaremos uma vida nova, pautada pela lei e pela ordem e não mais por negociatas abjetas. Esse comportamento atingiria todas as camadas da sociedade, acabando por imprimir novos rumos também à política. Conhecemos bem o processo aplicado pelo mundo hoje em empresas, chamado de compliance, palavra inglesa derivada do verbo to comply, que significa cumprir, satisfazer, executar. Nessa moldura, a empresa cumpre as leis e regulamentos internos e externos; para isso, todos os colaboradores de uma instituição devem se envolver, executando tarefas dentro de altos padrões de qualidade e ética. Tudo
é feito de forma transparente para assegurar que a estrutura organizacional e os procedimentos internos estejam em conformidade com os regulamentos, além de permitir que a companhia mantenha suas finanças saudáveis e com menor risco de perdas. O que mais chama a atenção é o compromisso com a ética e o estrito cumprimento das normas. OAB - Jornal do Advogado/Marcos da Costa Ano XLI - Nº 416

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